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Tabela de Custos

Os custos dos procedimentos e os honorários dos mediadores serão cobrados da seguinte maneira:

 

1. Taxa de registro

 

A taxa de registro deverá ser recolhida pelo Participante Solicitante, na data em que for enviado o seu caso para a CâmaraSIN, com o pedido do início do procedimento da mediação, para cada pessoa física ou jurídica que deverá ser convidada.

 

2. Taxa de administração

 

A taxa de administração destina-se a cobrir os custos da organização do procedimento e uso do espaço, por um período de 3 meses. Ultrapassado tal prazo, um novo aporte no mesmo valor será solicitado aos Participantes. Aceito o convite, o termo inicial de mediação deverá fixar a expressão econômica do conflito, para cálculo e recolhimento da taxa de administração.

 

Se os participantes não chegarem a um consenso sobre o valor, a CâmarasSIN o fixará com base nas informações fornecidas. O pagamento deverá ser rateado entre todos os Participantes, salvo combinado em contrário, e pago em até 3 dias úteis após a assinatura do termo inicial.

 

A taxa de administração corresponderá a um valor fixo, a ser pago a cada três meses, conforme a expressão econômica do conflito fixada, nos termos da tabela.

 

3. Honorários do mediador

 

Os honorários do mediador deverão ser recolhidos pelos Participantes, conforme tabela que segue, com base na expressão econômica do conflito fixada no termo inicial. Os Participantes deverão ratear, proporcionalmente, o pagamento dos honorários do mediador.

 

As faturas, para pagamento dos honorários do mediador, tendo por base 6 horas mínimas, não reembolsáveis, serão encaminhadas pela CâmaraSIN, devendo o pagamento ser realizado em até 3 dias úteis contados da data da assinatura do termo inicial. Superadas as horas, será solicitada igual complementação.

 

A CâmaraSIN servirá como depositária dos honorários do mediador, que os receberá ao final do procedimento.

4. Fixação da expressão econômica do conflito

 

A expressão econômica do conflito deverá ser fixada pelos Participantes no termo inicial da mediação, levando em conta os interesses objeto da mediação. Se o valor não for conhecido, não for possível a mensuração econômica ou se não houver consenso entre os Participantes sobre ele, a Secretaria da CâmaraSIN fixará o valor para fins de cálculo da taxa de registro e administração e dos honorários do mediador.

 

5. Despesas

 

Quando houver necessidade de constituição de fundo de despesas (correspondente à provisão para envio de documentos, cópias, impressões, contratação de fornecedores para apoio em reunião, viagens, hospedagem, homologação do acordo, entre outros), as despesas serão cobradas pelo seu valor de custo, sem qualquer acréscimo, salvo os tributos por ventura incidentes sobre o seu reembolso, e o fundo será ajustado no termo inicial de mediação.

 

A Secretaria da CâmaraSIN solicitará aos Participantes que efetuem o recolhimento antecipado de despesas estimadas, em até 3 dias úteis, quando entender necessário.

 

5. Interpretação e aplicação da tabela

 

Compete à Diretoria da CâmaraSIN solucionar quaisquer dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta tabela. A tabela poderá ser reajustada, a critério da Câmara.

 

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